Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos com o Simples Nacional / SIMEI poderão regularizar sua situação até o dia 29 de novembro. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. Os interessados também vão poder pedir o reenquadramento a partir de janeiro de 2025.

A coordenadora do PAT de Mogi Guaçu, Andréia Andreazi, e a agente do Sebrae Aqui, Janaina Moretti, explicaram que o objetivo é facilitar a renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte. “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos e o abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte”, disse Andréia.

Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. E para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Para os débitos que se encontram na base de dados do Simples Nacional/SIMEI, poderá ser realizado o parcelamento convencional, sendo este em, no máximo, 60 parcelas e com valor mínimo de cada parcela de R$ 50. “O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima e não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas”, alertou Janaina.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Aqui) de Mogi Guaçu também está fazendo atendimento para os microempreendedores individuais que possuem débitos com o Simples Nacional / SIMEI. O atendimento é realizado na sede do PAT de Mogi Guaçu e somente com hora marcada. O contribuinte interessado em fazer o acordo deve entrar em contato pelos telefones 3891.5300 ou 3841.7323.